HC 1004965 - DECISAO

HC 1004965 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da gravíssima situação executória da apenada (condenações por crimes com violência inclusive roubo majorado com emprego de arma e restrição de liberdade, reincidência e prática de falta grave) e da ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados para o menor (pai providenciando os cuidados), não estão presentes os elementos excepcionais que autorizariam a prisão domiciliar; além disso, aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP em face de crimes com violência ou grave ameaça, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DELMIRO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Execução: JUÍZO DA EXECUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Crianças Menores De 12 Anos, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Reincidência, Falta Grave, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Crianças Menores De 12 Anos Art. 117 LEP Art. 318 a CPP Reincidência Falta Grave +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ DELMIRO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/agravante

JUÍZO DA EXECUÇÃO

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 aplicação da vedação do art. 318-A, I, do CPP em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da gravíssima situação executória da apenada (condenações por crimes com violência inclusive roubo majorado com emprego de arma e restrição de liberdade, reincidência e prática de falta grave) e da ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados para o menor (pai providenciando os cuidados), não estão presentes os elementos excepcionais que autorizariam a prisão domiciliar; além disso, aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP em face de crimes com violência ou grave ameaça, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se