HC 995661 - ACORDAO

HC 995661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da residência da sentenciada para armazenamento e pesagem de drogas constitui situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Agravante: LAVÍNIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães Responsáveis Por Filhos Menores De 12 Anos, Situação Excepcionalíssima, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mães Responsáveis Por Filhos Menores De 12 Anos Situação Excepcionalíssima Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAVÍNIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Incidência de situação excepcionalíssima em razão da utilização da residência para armazenamento e pesagem de drogas
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e hipótese de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da residência da sentenciada para armazenamento e pesagem de drogas constitui situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar.