HC 982277 - ACORDAO

HC 982277 - ACORDAO

A manutenção da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes e pela posição de liderança e periculosidade da agravante na organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas; não se verifica identidade fático-processual com corréus beneficiados que autorizasse a extensão do art. 580 do CPP, e a desconstituição dessas conclusões demandaria aprofundada dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o provimento do agravo.

Parties
Agravante: GEANE DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Identidade Fático Processual, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 312 Do CPP Organização Criminosa +3 more

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Parties

GEANE DIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Manutenção de prisão domiciliar ante posição de liderança e periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes e pela posição de liderança e periculosidade da agravante na organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas; não se verifica identidade fático-processual com corréus beneficiados que autorizasse a extensão do art. 580 do CPP, e a desconstituição dessas conclusões demandaria aprofundada dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e sustentou a manutenção da prisão domiciliar