HC 981326 - ACORDAO

HC 981326 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada: a agravante era reincidente específica, possuía maus antecedentes, estava em cumprimento de pena quando praticou o delito, e o crime de tráfico foi praticado na residência, na presença dos filhos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e contraindicam a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: RAYRA DOS SANTOS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência Específica, Exposição De Filhos Ao Delito, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Específica Exposição De Filhos Ao Delito +1 more

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Parties

RAYRA DOS SANTOS DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Reincidência específica e maus antecedentes como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Prática delituosa no ambiente doméstico e exposição de filhos menores como causa para indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada: a agravante era reincidente específica, possuía maus antecedentes, estava em cumprimento de pena quando praticou o delito, e o crime de tráfico foi praticado na residência, na presença dos filhos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e contraindicam a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.