HC 1004520 - DECISAO

HC 1004520 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para impugnar juízo de admissibilidade recursal e, quanto ao mérito da execução, a revogação da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada conforme a Súmula Vinculante nº 56, o RE 641.320/RS e a Tese Repetitiva 993 do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tese Repetitiva 993 Do STJ, Súmulas 279 Do STF E 7 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Nº 56 +3 more

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Parties

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal
  2. 2 legitimidade da revogação de prisão domiciliar por falta de vagas à luz da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação da Tese Repetitiva 993 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para impugnar juízo de admissibilidade recursal e, quanto ao mérito da execução, a revogação da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada conforme a Súmula Vinculante nº 56, o RE 641.320/RS e a Tese Repetitiva 993 do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se