HC 1001535 - DECISAO

HC 1001535 - DECISAO

O Tribunal estadual imputou fundamentos que não se enquadram nas exceções do art. 318-A do CPP; a condenada praticou tráfico de drogas e associação, sem violência ou crime contra o filho, e aplica-se a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para menor de 12 anos; portanto, há ilegalidade na negativa da prisão domiciliar, devendo ser concedida a ordem para o regime domiciliar, nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: DAIANE DUTRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para submeter a paciente ao regime domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas

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Parties

DAIANE DUTRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Allegação de imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade das exceções previstas no art. 318-A do CPP (crime com violência ou contra descendente)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual imputou fundamentos que não se enquadram nas exceções do art. 318-A do CPP; a condenada praticou tráfico de drogas e associação, sem violência ou crime contra o filho, e aplica-se a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para menor de 12 anos; portanto, há ilegalidade na negativa da prisão domiciliar, devendo ser concedida a ordem para o regime domiciliar, nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para submeter a paciente ao regime domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.