AREsp 2864688 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 318-A do CPP diante da constatação de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e responde por delito sem violência ou grave ameaça, e a aceitação da pretensão do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão está em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/acusada: THAISA CRISTINA BOURSCHEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Enunciado Sumular N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

THAISA CRISTINA BOURSCHEID

Paciente/acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  2. 2 Caracterização de situação excepcionalíssima para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 318-A do CPP diante da constatação de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e responde por delito sem violência ou grave ameaça, e a aceitação da pretensão do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão está em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.