HC 998020 - DECISAO

HC 998020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela inadequação da via para discutir substituição de regime prisional, mas, reconhecendo que o Tribunal de origem não examinou matéria essencial do mandamus e que pode haver constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: Erika Alves Wakaguri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Inadequação Da Via, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Inadequação Da Via Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Erika Alves Wakaguri

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir substituição de regime prisional
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver ilegalidade não dependendo de revolvimento de provas
  3. 3 presunção de imprescindibilidade do cuidado materno para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela inadequação da via para discutir substituição de regime prisional, mas, reconhecendo que o Tribunal de origem não examinou matéria essencial do mandamus e que pode haver constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie o mérito do habeas corpus originário.