REsp 2197772 - DECISAO

REsp 2197772 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve nos autos prova da excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados da mãe pelos filhos menores, exigida pela jurisprudência que mitiga a literalidade do art. 117 da LEP; a mera existência de filhos menores não presume automaticamente o direito ao benefício, e no caso concreto concorreram fatores que contraindicam a medida (condenação por delito equiparado a hediondo, elevado saldo de pena e ausência de estudo social).

Parties
Recorrente: TANIA DAIANE ROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães Com Filhos Menores De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Excepcionalidade, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães Com Filhos Menores De 12 Anos Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Excepcionalidade +1 more

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Parties

TANIA DAIANE ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida ou deve ser comprovada
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve nos autos prova da excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados da mãe pelos filhos menores, exigida pela jurisprudência que mitiga a literalidade do art. 117 da LEP; a mera existência de filhos menores não presume automaticamente o direito ao benefício, e no caso concreto concorreram fatores que contraindicam a medida (condenação por delito equiparado a hediondo, elevado saldo de pena e ausência de estudo social).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.