HC 1005904 - DECISAO

HC 1005904 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a inexistência de vaga não autoriza, de forma automática, a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: IZAIAS SOARES SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Monitoramento Eletrônico, RE 641.320/rs, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

IZAIAS SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza automaticamente a prisão domiciliar para cumprimento de regime determinado
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou recurso próprio
  3. 3 Quais medidas devem preceder a concessão da prisão domiciliar em razão de ausência de vaga

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a inexistência de vaga não autoriza, de forma automática, a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.