RHC 209809 - DECISAO

RHC 209809 - DECISAO

Negou-se provimento porque os laudos médicos juntados e o acórdão de origem mostram que o paciente possui acesso a atendimento médico no estabelecimento prisional e possibilidade de transferência hospitalar, não havendo comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ponderou-se também o potencial lesivo do crime.

Parties
Impetrante: JAIME RESPLANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JAIME RESPLANDES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave em regime fechado
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os laudos médicos juntados e o acórdão de origem mostram que o paciente possui acesso a atendimento médico no estabelecimento prisional e possibilidade de transferência hospitalar, não havendo comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ponderou-se também o potencial lesivo do crime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.