HC 895168 - DECISAO

HC 895168 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a filha da paciente completou 12 anos em 27/01/2024, o que afasta o requisito objetivo previsto no art. 318-A do CPP para a aplicação da orientação protetiva (presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos); não há prova pré-constituída da imprescindibilidade nem circunstância excepcional que justificasse a concessão de ofício da medida, inexistindo, assim, constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: Gisele Aparecida Tonon; Recorrente/agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, HC Coletivo Nº 143.641/sp, Prisão Preventiva, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal HC Coletivo Nº 143.641/sp Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gisele Aparecida Tonon

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de criança com até 12 anos
  3. 3 Efeito da maioridade (completude de 12 anos) da filha sobre o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a filha da paciente completou 12 anos em 27/01/2024, o que afasta o requisito objetivo previsto no art. 318-A do CPP para a aplicação da orientação protetiva (presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos); não há prova pré-constituída da imprescindibilidade nem circunstância excepcional que justificasse a concessão de ofício da medida, inexistindo, assim, constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada nos termos do art. 259, §1º, do RISTJ e denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.