HC 1006073 - DECISAO

HC 1006073 - DECISAO

Não se conheceu a impetração para fins de substituição de recurso em razão de ausência de flagrante ilegalidade, e, de mérito, a concessão da prisão domiciliar foi indeferida liminarmente porque a paciente cumpre pena por roubo com emprego de violência/ameaça, estando prevista vedação à prisão domiciliar excepcional nesses casos, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos; também se rejeitou reexame de fatos em habeas corpus.

Parties
Paciente: JENNYFER CINDY RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Proteção À Maternidade E Infância
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Proteção À Maternidade E Infância

Case Brief

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Parties

JENNYFER CINDY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 vedação de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário exceto em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração para fins de substituição de recurso em razão de ausência de flagrante ilegalidade, e, de mérito, a concessão da prisão domiciliar foi indeferida liminarmente porque a paciente cumpre pena por roubo com emprego de violência/ameaça, estando prevista vedação à prisão domiciliar excepcional nesses casos, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos; também se rejeitou reexame de fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.