RHC 212995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecer do pedido neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido deveria ser apreciado pelo juízo competente (Vara de Execuções Criminais).

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS GUSTAVO CANDIANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Tráfico De Drogas Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GUSTAVO CANDIANI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de prisão domiciliar não apreciado pela Vara de Execuções Criminais
  2. 2 supressão de instância e observância do duplo grau de jurisdição
  3. 3 interpretação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal para alcança r condenados em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecer do pedido neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido deveria ser apreciado pelo juízo competente (Vara de Execuções Criminais).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.