HC 965861 - DECISAO

HC 965861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a impetração não demonstrou de forma inequívoca a imprescindibilidade dos cuidados pelo paciente à esposa enferma nem trouxe prova médica idônea; a modificação das conclusões de origem exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JABSON FRANCISCO DAMASCENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

JABSON FRANCISCO DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e imprescindibilidade dos cuidados pelo apenado; insuficiência do estabelecimento prisional/serviços estatais)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a impetração não demonstrou de forma inequívoca a imprescindibilidade dos cuidados pelo paciente à esposa enferma nem trouxe prova médica idônea; a modificação das conclusões de origem exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.