HC 995825 - DECISAO

HC 995825 - DECISAO

Com a sentença transitada em julgado e o mandado de prisão pendente de cumprimento, a competência para analisar alteração na forma de cumprimento da pena (como a prisão domiciliar) é do Juízo da Execução Penal, que somente pode atuar após a efetiva prisão do réu para possibilitar a expedição da guia de recolhimento; não tendo as instâncias ordinárias demonstrado situação excepcional comprovada (ex.: incapacidade de tratamento no sistema prisional) e sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CELIO ANTONIO VELASCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Guia De Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
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Parties

CELIO ANTONIO VELASCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na decisão que deixou de conhecer do pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para modificar a forma de cumprimento da pena após trânsito em julgado
  3. 3 Dependência da expedição da guia de recolhimento à efetiva prisão do condenado

Ratio Decidendi

Com a sentença transitada em julgado e o mandado de prisão pendente de cumprimento, a competência para analisar alteração na forma de cumprimento da pena (como a prisão domiciliar) é do Juízo da Execução Penal, que somente pode atuar após a efetiva prisão do réu para possibilitar a expedição da guia de recolhimento; não tendo as instâncias ordinárias demonstrado situação excepcional comprovada (ex.: incapacidade de tratamento no sistema prisional) e sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se