HC 994209 - ACORDAO

HC 994209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se comprovou a indispensabilidade da agravante aos cuidados dos filhos menores, que estão amparados pelas avós, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CRISTIANE CONRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Maternidade E Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Maternidade E Execução Penal

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Parties

CRISTIANE CONRADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante execução definitiva da pena
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se comprovou a indispensabilidade da agravante aos cuidados dos filhos menores, que estão amparados pelas avós, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de prisão domiciliar.