AREsp 2830172 - DECISAO

AREsp 2830172 - DECISAO

Acolheu-se a alegação do Ministério Público quanto à inaplicabilidade do óbice sumular mencionado, recebendo-se os embargos como agravo regimental; no mérito, considerou-se que, diante da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado e em conformidade com a Súmula Vinculante 56/STF, o entendimento consolidado no STJ admite, de forma excepcional e até a implementação das medidas alternativas do RE 641.320/RS, o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional Adequado, Súmula Vinculante 56/stf, Súmulas Do STJ (207 E 568), Fungibilidade Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional Adequado Súmula Vinculante 56/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Applicability of Súmula n. 207/STJ to embargos interpostos pelo Ministério Público
  2. 2 Possibility of concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Acolheu-se a alegação do Ministério Público quanto à inaplicabilidade do óbice sumular mencionado, recebendo-se os embargos como agravo regimental; no mérito, considerou-se que, diante da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado e em conformidade com a Súmula Vinculante 56/STF, o entendimento consolidado no STJ admite, de forma excepcional e até a implementação das medidas alternativas do RE 641.320/RS, o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.