HC 1010654 - DECISAO

HC 1010654 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve comprovação da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados das crianças e que a hipótese de prisão domiciliar excepcional, prevista no art. 117 da LEP, não se mostrou demonstrada no caso concreto, sendo matéria de avaliação do juízo da execução; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menores, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Competência Do Juízo Da Execução, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Menores Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

ANA CAROLINA CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ de São José dos Campos/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe e responsável por crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenados em regime diverso do aberto
  3. 3 limites do art. 318 do CPP para condenação definitiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve comprovação da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados das crianças e que a hipótese de prisão domiciliar excepcional, prevista no art. 117 da LEP, não se mostrou demonstrada no caso concreto, sendo matéria de avaliação do juízo da execução; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.