HC 1011030 - DECISAO

HC 1011030 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte de que a ausência de vagas não autoriza a automática concessão de prisão domiciliar, pois devem ser adotadas previamente as providências fixadas no RE n. 641.320/RS; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KELVIN MARTINS RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

KELVIN MARTINS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de vagas autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte de que a ausência de vagas não autoriza a automática concessão de prisão domiciliar, pois devem ser adotadas previamente as providências fixadas no RE n. 641.320/RS; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.