HC 1009370 - DECISAO

HC 1009370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 937.173/CE (transitado em julgado), sendo inadmissível nova análise do mesmo tema nesta instância; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi decidida pelo juízo de origem, e seu exame aqui implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: KARLA MONIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA MONIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar por excesso de prazo e alegada antecipação de pena
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 937.173/CE (transitado em julgado), sendo inadmissível nova análise do mesmo tema nesta instância; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi decidida pelo juízo de origem, e seu exame aqui implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.