HC 995164 - ACORDAO

HC 995164 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante responde por crimes gravíssimos praticados mediante violência ou grave ameaça (roubo triplamente majorado, extorsão, sequestro, corrupção de menores, na forma descrita nos autos), hipótese em que o art. 318-A, I, do CPP impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia cautelar e a tese de falta de delimitação da conduta não foi debatida no tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (recurso conhecido em parte e negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Violência E Grave Ameaça, Individualização Da Conduta, Vedação Legal (art. 318 a, I, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Violência E Grave Ameaça Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

ROSANGELA SANTANA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando os crimes imputados envolveram violência ou grave ameaça
  2. 2 relevância das condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva
  3. 3 análise da ausência de individualização da conduta diante da supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante responde por crimes gravíssimos praticados mediante violência ou grave ameaça (roubo triplamente majorado, extorsão, sequestro, corrupção de menores, na forma descrita nos autos), hipótese em que o art. 318-A, I, do CPP impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia cautelar e a tese de falta de delimitação da conduta não foi debatida no tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (recurso conhecido em parte e negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.