HC 1009345 - DECISAO

HC 1009345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária somente apreciou o pedido liminar sem julgar o mérito do writ, devendo aplicar-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento por esta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal de origem, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP na execução penal para concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores
  3. 3 Presença ou não de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária somente apreciou o pedido liminar sem julgar o mérito do writ, devendo aplicar-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento por esta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal de origem, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.