HC 1011017 - DECISAO

HC 1011017 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois o juízo da execução fundamentou a decisão na ocorrência dos delitos no interior da residência, expondo a criança a risco, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da filha; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar premissas fáticas e provas produzidas nas instâncias ordinárias, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARA RUBIA PEIXOTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Drogas, Proteção De Criança, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Cumprimento Definitivo Da Pena, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Drogas Proteção De Criança Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

MARA RUBIA PEIXOTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso previsto
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em caso de cumprimento definitivo da pena

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois o juízo da execução fundamentou a decisão na ocorrência dos delitos no interior da residência, expondo a criança a risco, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da filha; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar premissas fáticas e provas produzidas nas instâncias ordinárias, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se