HC 1006837 - ACORDAO

HC 1006837 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; (ii) não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos, uma vez que a genitora exerce atividade laborativa e não se verifica desamparo absoluto; e (iii) o crime imputado é de elevada gravidade, cometido com violência (homicídio qualificado de criança de 3 meses), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, afasta a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: DIOGO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Imprescindibilidade Do Genitor, Homicídio Qualificado, Violência Ou Grave Ameaça
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental Imprescindibilidade Do Genitor Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de menores
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do genitor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; (ii) não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos, uma vez que a genitora exerce atividade laborativa e não se verifica desamparo absoluto; e (iii) o crime imputado é de elevada gravidade, cometido com violência (homicídio qualificado de criança de 3 meses), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, afasta a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental