HC 1006716 - DECISAO

HC 1006716 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pela ausência de patente constrangimento ilegal e pela necessidade de revolver questões fático-probatórias acerca da compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto, o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ALBINO TARCISIO FREITAS DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas Carcerárias, Controle De Legalidade Na Execução Penal, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas Carcerárias Controle De Legalidade Na Execução Penal +1 more

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Parties

LUCAS ALBINO TARCISIO FREITAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por incompatibilidade de unidade prisional com regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de análise de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pela ausência de patente constrangimento ilegal e pela necessidade de revolver questões fático-probatórias acerca da compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto, o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se