REsp 2112947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido circunstanciou elementos fáticos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão domiciliar para os cuidados dos filhos menores (comprovação documental no SEEU, morte do pai de um dos filhos e existência de outro com 2 anos), autorando a concessão excepcional do benefício mesmo em regime fechado, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e sem violação do art. 117 da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito de condenações por tráfico de drogas sobre a concessão de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido circunstanciou elementos fáticos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão domiciliar para os cuidados dos filhos menores (comprovação documental no SEEU, morte do pai de um dos filhos e existência de outro com 2 anos), autorando a concessão excepcional do benefício mesmo em regime fechado, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e sem violação do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que concedeu prisão domiciliar à reeducanda