HC 1001246 - DECISAO

HC 1001246 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu (art.156 CPP); a matéria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram que o custodiado vem recebendo atendimento médico, razão pela qual não se configura ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE STEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, Ônus Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Responsabilidade Parental
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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 ônus da prova quanto à incapacidade de tratamento na unidade prisional (art.156 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu (art.156 CPP); a matéria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram que o custodiado vem recebendo atendimento médico, razão pela qual não se configura ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada