HC 1007217 - DECISAO

HC 1007217 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a decisão atacada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado no Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELA CURTI BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ISABELA CURTI BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por condição de mãe de criança
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a decisão atacada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado no Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.