REsp 2059669 - DECISAO

REsp 2059669 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrido foi preso por novo crime enquanto usufruía de prisão domiciliar, o que ensejou o reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado, mantida em decisões subsequentes inclusive com unificação de novas penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Unificação De Penas, Falta Grave
Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Unificação De Penas Falta Grave

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cassação da decisão concessiva de prisão domiciliar
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso especial
  3. 3 reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrido foi preso por novo crime enquanto usufruía de prisão domiciliar, o que ensejou o reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado, mantida em decisões subsequentes inclusive com unificação de novas penas.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.