HC 1008785 - DECISAO

HC 1008785 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não obstante análise de mérito sumária, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; a decisão do Juízo das Execuções estava suficientemente fundamentada, tendo em vista a natureza da pena (definitiva), a inaplicabilidade plena de dispositivos destinados ao regime aberto e a ocorrência de falta grave com regressão de regime, circunstâncias que justificam o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAYANA MARTINS DE ANDRADE; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Falta Grave Disciplinar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula/jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Falta Grave Disciplinar Regime Semiaberto +2 more

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Parties

DAYANA MARTINS DE ANDRADE

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos cumprindo pena em regime semiaberto/fechado
  2. 2 Efeito de faltas graves disciplinares sobre a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das normas infraconstitucionais (art. 117 da LEP, art. 318 do CPP, Lei nº 13.769/2018)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não obstante análise de mérito sumária, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; a decisão do Juízo das Execuções estava suficientemente fundamentada, tendo em vista a natureza da pena (definitiva), a inaplicabilidade plena de dispositivos destinados ao regime aberto e a ocorrência de falta grave com regressão de regime, circunstâncias que justificam o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.