HC 1008805 - DECISAO

HC 1008805 - DECISAO

Verificada certidão de nascimento comprovando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos portadora de Síndrome de Down, não tendo a condenação sido por crimes praticados com violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), e não havendo situação excepcional contraindicando a medida, aplicou-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados da genitora e concedeu-se a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar na forma do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: LUDIANE RAQUEL FERRARI DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para submeter a paciente ao regime domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 E 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 E 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas

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Parties

LUDIANE RAQUEL FERRARI DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenada mãe de menor de até 12 anos
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados da genitora para fins de regime domiciliar
  3. 3 verificação de existência de crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Verificada certidão de nascimento comprovando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos portadora de Síndrome de Down, não tendo a condenação sido por crimes praticados com violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), e não havendo situação excepcional contraindicando a medida, aplicou-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados da genitora e concedeu-se a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar na forma do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida para submeter a paciente ao regime domiciliar

Orders

  • Submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.