RHC 213233 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de que o tratamento médico necessário não poderia ser prestado no estabelecimento prisional (documentos indicavam uso apenas de analgésicos), o juízo da execução atuou no exercício de sua competência ao reavaliar a condição de saúde e revogar a prisão domiciliar, e a decisão monocrática do relator é admissível segundo a jurisprudência dominante; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Recorrente/paciente: EDELCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Princípio Da Colegialidade, Revogação De Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Princípio Da Colegialidade Revogação De Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para tratamento médico de doença grave
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de que o tratamento médico necessário não poderia ser prestado no estabelecimento prisional (documentos indicavam uso apenas de analgésicos), o juízo da execução atuou no exercício de sua competência ao reavaliar a condição de saúde e revogar a prisão domiciliar, e a decisão monocrática do relator é admissível segundo a jurisprudência dominante; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que revogou a prisão domiciliar por falta de comprovação da necessidade de tratamento externo