HC 1008614 - DECISAO

HC 1008614 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; os autos indicam que o apenado encontra-se com quadro estável e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não atendendo aos requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar, além de ser vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS LIMA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Preso
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Saúde Do Preso

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Parties

LUCAS MATHEUS LIMA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; os autos indicam que o apenado encontra-se com quadro estável e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não atendendo aos requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar, além de ser vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal