HC 974696 - ACORDAO

HC 974696 - ACORDAO

Não há ilegalidade comprovada na manutenção da decisão das instâncias ordinárias, pois o prontuário, a perícia intramuros e os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional e que medidas para cirurgia foram adotadas; assim, não se verifica impossibilidade de tratamento no presídio nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Valdir de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Cognição Sumária, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Cognição Sumária Reexame De Provas

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Parties

Valdir de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu prisão domiciliar no regime semiaberto/fechado sob o fundamento de doença grave
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceções possíveis
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando o tratamento médico não puder ser prestado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade comprovada na manutenção da decisão das instâncias ordinárias, pois o prontuário, a perícia intramuros e os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional e que medidas para cirurgia foram adotadas; assim, não se verifica impossibilidade de tratamento no presídio nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.