HC 995575 - ACORDAO

HC 995575 - ACORDAO

Não há comprovação de que o agravante é imprescindível aos cuidados dos filhos menores nem de que terceiros não poderiam suprir essas necessidades; como a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão domiciliar, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ANANIAS ANDREOLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De Idade, Revolvimento Fático Probatório, Regime Semiaberto, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filhos Menores De Idade Revolvimento Fático Probatório Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JOAO VITOR ANANIAS ANDREOLETI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado com filhos menores de idade
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do apenado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há comprovação de que o agravante é imprescindível aos cuidados dos filhos menores nem de que terceiros não poderiam suprir essas necessidades; como a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão domiciliar, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem indeferida liminarmente.
  • Negar provimento ao agravo regimental.