HC 994158 - ACORDAO

HC 994158 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos termos da decisão agravada, sendo mera repetição de argumentos já enfrentados insuficiente para desconstituir a decisão, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos, o que inviabiliza a prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática E Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 318, V, CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 318, V, CPP

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Parties

MARIA ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos em cumprimento definitivo de pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e limitação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos termos da decisão agravada, sendo mera repetição de argumentos já enfrentados insuficiente para desconstituir a decisão, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos, o que inviabiliza a prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido