HC 1008513 - DECISAO

HC 1008513 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via contra indeferimento de liminar; entretanto, em observância à jurisprudência do STF e do STJ sobre a possibilidade de não exigir o prévio recolhimento à prisão para a expedição da guia de execução definitiva, e sem adentrar no mérito de possíveis benefícios na execução (competência do Juízo das Execuções), concedeu-se de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA SILVA LIMA; Decisor: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Para Expedição De Guia De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução Definitiva, Trânsito Em Julgado, Maternidade E Vulnerabilidade, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
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Parties

JAQUELINE DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Para Expedição De Guia De Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência para concessão de benefícios da execução penal (juízo da execução)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via contra indeferimento de liminar; entretanto, em observância à jurisprudência do STF e do STJ sobre a possibilidade de não exigir o prévio recolhimento à prisão para a expedição da guia de execução definitiva, e sem adentrar no mérito de possíveis benefícios na execução (competência do Juízo das Execuções), concedeu-se de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça