HC 1008520 - DECISAO

HC 1008520 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, a jurisprudência do STF e do STJ permite interpretação extensiva para aplicação da prisão domiciliar mesmo em condenadas com início de cumprimento em regime fechado quando a imprescindibilidade materna é presumida e não há situação excepcional que a afaste; por isso a custódia foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: Fernanda Gomes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão-pena por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Genitora, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Genitora Art. 117 Da LEP Arts. 318 a E 318 B Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

Fernanda Gomes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada com início de cumprimento em regime fechado
  2. 2 interpretação extensiva do HC coletivo 143.641/SP e dos arts. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, a jurisprudência do STF e do STJ permite interpretação extensiva para aplicação da prisão domiciliar mesmo em condenadas com início de cumprimento em regime fechado quando a imprescindibilidade materna é presumida e não há situação excepcional que a afaste; por isso a custódia foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão-pena por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão-pena por prisão domiciliar
  • monitoração eletrônica