AREsp 2469143 - DECISAO

AREsp 2469143 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, quando o apenado descumpre as condições impostas à prisão domiciliar (no caso, não comparecimento mensal em juízo), o período em que permaneceu em prisão domiciliar não deve ser computado como pena cumprida, nos termos dos arts. 1º, 38 e 39 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar que o período de prisão domiciliar descumprida não seja computado como pena cumprida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Cômputo Do Tempo De Pena, Descumprimento De Condições
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Cômputo Do Tempo De Pena Descumprimento De Condições

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida quando o apenado descumpre as condições impostas, ainda que não haja decisão expressa de suspensão ou revogação do benefício

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, quando o apenado descumpre as condições impostas à prisão domiciliar (no caso, não comparecimento mensal em juízo), o período em que permaneceu em prisão domiciliar não deve ser computado como pena cumprida, nos termos dos arts. 1º, 38 e 39 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar que o período de prisão domiciliar descumprida não seja computado como pena cumprida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o período de prisão domiciliar descumprida não seja computado como pena cumprida