HC 1006248 - DECISAO

HC 1006248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou circunstância excepcional que justificasse prisão domiciliar: a Súmula Vinculante n.56 não se aplica por haver disponibilidade de vagas, há gravidade concreta dos delitos, saldo de pena significativo (aproximadamente 18 anos e 10 meses, 79% da pena) e alternativas razoáveis para frequência ao curso; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSIAS DE ALMEIDA NUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Art. 117 LEP

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Parties

JOSIAS DE ALMEIDA NUNES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 interpretação e flexibilização do art.117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou circunstância excepcional que justificasse prisão domiciliar: a Súmula Vinculante n.56 não se aplica por haver disponibilidade de vagas, há gravidade concreta dos delitos, saldo de pena significativo (aproximadamente 18 anos e 10 meses, 79% da pena) e alternativas razoáveis para frequência ao curso; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Denegada a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.