HC 996830 - DECISAO

HC 996830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; nos termos da análise de mérito, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois a executada cumpre pena em regime semiaberto em execução definitiva, não comprovou imprescindibilidade para o cuidado dos filhos e deixou de iniciar o cumprimento da pena, comportamento que indica fuga e é incompatível com a prisão domiciliar, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: JULIANA FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fuga/foragido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 e do art. 318-A do CPP a condenadas em execução definitiva ou em regime semiaberto
  3. 3 Presunção ou comprovação da imprescindibilidade da presença materna para cuidados de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; nos termos da análise de mérito, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois a executada cumpre pena em regime semiaberto em execução definitiva, não comprovou imprescindibilidade para o cuidado dos filhos e deixou de iniciar o cumprimento da pena, comportamento que indica fuga e é incompatível com a prisão domiciliar, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se