REsp 2204829 - DECISAO

REsp 2204829 - DECISAO

Havendo concessão de prisão domiciliar em razão de falta de vagas, é necessária a observância dos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56, bem como das providências indicadas no Tema n. 993/STJ; como as instâncias ordinárias não demonstraram a adoção prévia dessas medidas, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a reavaliação do pedido pelo Juízo da execução à luz desses critérios.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: ARGEMIRO LEANDRO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Ausência De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ARGEMIRO LEANDRO DOS SANTOS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 (Tema n. 423/STF)
  3. 3 necessidade de adoção prévia das medidas indicadas no Tema n. 993/STJ (saída antecipada, monitoração eletrônica, cumprimento de penas restritivas e/ou estudo)

Ratio Decidendi

Havendo concessão de prisão domiciliar em razão de falta de vagas, é necessária a observância dos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56, bem como das providências indicadas no Tema n. 993/STJ; como as instâncias ordinárias não demonstraram a adoção prévia dessas medidas, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a reavaliação do pedido pelo Juízo da execução à luz desses critérios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de prisão domiciliar à luz dos critérios estabelecidos na Súmula Vinculante n. 56, bem como no julgamento do Tema n. 423/STF e do Tema n. 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências neles indicadas, salvo se já houver sido regularizada a...
  • Publique-se. Intimem-se.