HC 1007712 - DECISAO

HC 1007712 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de filha menor, havendo presunção de imprescindibilidade para os cuidados da menor nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ; é primária e foi condenada por tráfico, delito sem violência ou grave ameaça, não havendo óbices à concessão da prisão domiciliar, que foi assegurada mediante comprovação de residência fixa ao juízo natural e monitoramento eletrônico, se disponível.

Parties
Paciente: SARAH FRANCISCA DE JESUS MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 LEP, Maternidade E Guarda De Menores
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Art. 117 LEP Maternidade E Guarda De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SARAH FRANCISCA DE JESUS MARCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filha menor de 12 anos condenada por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade do cuidado de filhos menores de 12 anos para fins de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de filha menor, havendo presunção de imprescindibilidade para os cuidados da menor nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ; é primária e foi condenada por tráfico, delito sem violência ou grave ameaça, não havendo óbices à concessão da prisão domiciliar, que foi assegurada mediante comprovação de residência fixa ao juízo natural e monitoramento eletrônico, se disponível.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus.
  • Assegurar à paciente que, com comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, seja recolhida à prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, caso disponível.