REsp 2203513 - DECISAO

REsp 2203513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência nas razões quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284 do STF) e porque, no mérito, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, concluiu-se que a decisão recorrida não violou o art. 117 da LEP, os princípios constitucionais apontados ou os precedentes invocados, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 (resp 1.710.674/mg), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 117 LEP, Art. 489 CPC
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 117 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 aplicabilidade do precedente do REsp 1.710.674/MG (Tema 993) e da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar enquanto não há vaga em estabelecimento semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência nas razões quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284 do STF) e porque, no mérito, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, concluiu-se que a decisão recorrida não violou o art. 117 da LEP, os princípios constitucionais apontados ou os precedentes invocados, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.