RHC 209957 - DECISAO

RHC 209957 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário por ausência de prévia apreciação pelo juízo da execução (risco de supressão de instância), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender cabíveis.

Parties
Paciente / Sentenciada: NILDA GONZAGA DE MATOS; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Situação De Vulnerabilidade Social E Familiar
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Parties

NILDA GONZAGA DE MATOS

Paciente / Sentenciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do recolhimento do condenado em casos excepcionais
  2. 2 competência do juízo da execução para apreciar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 risco de supressão de instância se STJ apreciar pedido sem decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário por ausência de prévia apreciação pelo juízo da execução (risco de supressão de instância), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender cabíveis.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau, com urgência