HC 991750 - DECISAO

HC 991750 - DECISAO

Verificou-se a plausibilidade do direito alegado e a aplicação das modificações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP) ao caso da paciente, mãe de filho de 12 anos e primária, de modo que, não obstante a fundamentação do juízo de primeiro grau sobre participação em organização criminosa, a assegurada substituição da preventiva pela domiciliar foi concedida, confirmando-se a liminar e determinando-se que o juiz de primeiro grau estabeleça as diretrizes e eventuais medidas cautelares.

Parties
Paciente: GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO; Corré: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO; Denunciado: MARLON JOSÉ DE SOUZA DO PRADO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida; prisão domiciliar deferida à acusada e liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Maternidade E Proteção Da Criança, Aplicação Das Leis N. 13.257/2016 E 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Maternidade E Proteção Da Criança Aplicação Das Leis N. 13.257/2016 E 13.769/2018

Case Brief

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Parties

GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO

Paciente

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO

Corré

MARLON JOSÉ DE SOUZA DO PRADO ROSA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança de até 12 anos
  2. 2 aplicabilidade das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação de vínculo de dependência para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se a plausibilidade do direito alegado e a aplicação das modificações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP) ao caso da paciente, mãe de filho de 12 anos e primária, de modo que, não obstante a fundamentação do juízo de primeiro grau sobre participação em organização criminosa, a assegurada substituição da preventiva pela domiciliar foi concedida, confirmando-se a liminar e determinando-se que o juiz de primeiro grau estabeleça as diretrizes e eventuais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão domiciliar deferida à acusada e liminar confirmada

Orders

  • Concedo a ordem para deferir a prisão domiciliar à acusada, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau, sem prejuízo de outras providências cautelares que o Juízo natural indicar cabíveis.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.