RHC 214026 - DECISAO

RHC 214026 - DECISAO

O provimento foi negado porque não há nos autos comprovação de que o paciente seja imprescindível aos cuidados das filhas menores, além de constar disponibilidade imediata de vaga para cumprimento do regime semiaberto; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Comprovação De Imprescindibilidade Do Cuidador, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Execução Da Pena Comprovação De Imprescindibilidade Do Cuidador Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO SANTOS CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar
  2. 2 comprovação de imprescindibilidade do paciente para cuidados das filhas menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O provimento foi negado porque não há nos autos comprovação de que o paciente seja imprescindível aos cuidados das filhas menores, além de constar disponibilidade imediata de vaga para cumprimento do regime semiaberto; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.