HC 1011804 - DECISAO

HC 1011804 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: a jurisprudência e a interpretação da legislação de execução penal adotadas pelo tribunal a quo sustentam que o descumprimento das condições do regime aberto/prisão domiciliar impede o cômputo do período como pena cumprida, e habeas corpus não deve substituir recurso próprio na ausência de teratologia; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PATRICK ROBERTO FERREIRA LOURENCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PATRICK ROBERTO FERREIRA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar como pena o período em que o sentenciado esteve em prisão domiciliar apesar de descumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: a jurisprudência e a interpretação da legislação de execução penal adotadas pelo tribunal a quo sustentam que o descumprimento das condições do regime aberto/prisão domiciliar impede o cômputo do período como pena cumprida, e habeas corpus não deve substituir recurso próprio na ausência de teratologia; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.