HC 1011402 - DECISAO

HC 1011402 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na instância estadual por inadequação da via, configurando-se negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de prisão domiciliar; diante da omissão relevante do Tribunal de origem, o STJ, embora indefira a liminar, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do writ originário, afastando supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Inadmissão De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Inadmissão De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando o Tribunal de origem não aprecia o mérito
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na instância estadual por inadequação da via, configurando-se negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de prisão domiciliar; diante da omissão relevante do Tribunal de origem, o STJ, embora indefira a liminar, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do writ originário, afastando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Acórdão estadual anulado.